PODER PÚBLICO NÃO PODE OBRIGAR PROPRIETARIO DE VEÍCULO PAGAR TRIBUTOS (IPVA - MULTAS) PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO

PODER PÚBLICO NÃO PODE OBRIGAR PROPRIETÁRIO DE VEICULO PAGAR TRIBUTOS (IPVA - MULTAS) PARA LIBERAÇÃO DE VEICULO APREENDIDO
OS ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO PODEM CONTRARIAR O QUE JÁ FOI ESTABELECIDO E TRANSITADO EM JULGADO.


Acompanhamento Processual
Inteiro Teor
DJ/DJe Ementa sem Formatação

AI 541344 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 13/10/2009 Órgão Julgador: Primeira Turma


Publicação

DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009
EMENT VOL-02382-05 PP-01032
LEX STF v. 31, n. 372, 2009, p. 60-64 Parte(s)

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA
AGDO.(A/S) : JOSÉ VERALDO DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : ANTÔNIO GILSON DE OLIVEIRA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma,
13.10.2009.Indexação

VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988
ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997
ART-00262 PAR-00002
CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROObservação

- Acórdãos citados: RE 572497 AgR, AI 746185 AgR.

Número de páginas: 5.

Análise: 17/11/2009, SOF.

fim do documento

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AI 541344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) FERNANDA AVERBUG
AGDO.(A/S) JOSÉ VERALDO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) ANTÔNIO GILSON DE OLIVEIRA
Andamentos
DJ/DJe
Jurisprudência
Deslocamentos
Detalhes
Petições
Recursos
Resultados da busca Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/12/2009 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia 20620 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


09/12/2009 Transitado(a) em julgado em 25/11/2009.


19/11/2009 Recebimento dos autos


16/11/2009 Autos emprestados MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES - Guia = 13207 / 2009 -


13/11/2009 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2009 - ATA Nº 36/2009. DJE nº 213, divulgado em 12/11/2009
Ementa
Íntegra da Decisão


23/10/2009 Decisão publicada, DJE ATA Nº 29, de 13/10/2009. DJE nº 200, divulgado em 22/10/2009


13/10/2009 Não provido PRIMEIRA TURMA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 13.10.2009.
Íntegra da Decisão


28/09/2009 Apresentado em mesa para julgamento 1ª Turma Em 28/09/2009 18:45:59


26/06/2006 SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI MIN. CÁRMEN LÚCIA


25/08/2005 CONCLUSOS À RELATORA


25/08/2005 JUNTADA PETIÇÃO Nº 96054/2005 (ORIGINAL DO FAX)


25/08/2005 INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL Juntada Petição: 94259/2005


16/08/2005 PETIÇÃO 96054/2005, de 16/08/2005 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO


12/08/2005 PETIÇÃO 94259/2005, de 12/08/2005 - (VIA FAX) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO


02/08/2005 PUBLICACAO, DJ: -


30/06/2005 DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO SEGUIMENTO DECISÃO DE 28.06.2005


29/04/2005 CONCLUSOS À RELATORA


28/04/2005 DISTRIBUIDO MIN. ELLEN GRACIE