PODER PÚBLICO NÃO PODE OBRIGAR PROPRIETÁRIO DE VEICULO PAGAR TRIBUTOS PARA LIBERAÇÃO DE VEICULO APREENDIDO - STF

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PODER PÚBLICO NÃO PODE OBRIGAR PROPRIETÁRIO DE VEICULO PAGAR TRIBUTOS PARA LIBERAÇÃO DE VEICULO APREENDIDO


Acompanhamento Processual
Inteiro Teor
DJ/DJe Ementa sem Formatação

AI 541344 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 13/10/2009 Órgão Julgador: Primeira Turma


Publicação

DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009
EMENT VOL-02382-05 PP-01032
LEX STF v. 31, n. 372, 2009, p. 60-64 Parte(s)

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA
AGDO.(A/S) : JOSÉ VERALDO DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : ANTÔNIO GILSON DE OLIVEIRA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma,
13.10.2009.Indexação

VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988
ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997
ART-00262 PAR-00002
CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROObservação

- Acórdãos citados: RE 572497 AgR, AI 746185 AgR.

Número de páginas: 5.

Análise: 17/11/2009, SOF.

fim do documento

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